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Termos de Uso

Termos Gerais de Uso

Este documento, o qual chamaremos de “TGU” (Termos Gerais de Uso), apresenta os termos e condições gerais para o uso da plataforma To Do (a “Plataforma”), que consiste em uma plataforma de intermediação, a qual possibilita a compra e venda on-line de produtos alimentícios entre os usuários (“Usuários” ou “você”) e restaurantes cadastrados (“Restaurantes”). Portanto, os serviços oferecidos pela To Do (“Serviços”) consistem em aproximar Usuários e Restaurantes cadastrados, possibilitando que os Usuários encaminhem pedidos de entrega de produtos alimentícios diretamente aos Restaurantes e realizem o respectivo pagamento.

Para fins destes TGU, o Usuário se declara ciente que os Serviços oferecido pela To Do (“To Do” ou “nós”) consistem somente na intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização, qualidade e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses cinco últimos elementos de responsabilidade integral do Restaurante, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução no preparo e entrega de produtos alimentícios.

Quais são as funções da Plataforma e como ela funciona

Para ser tornar um Usuário, você deverá inserir seus dados diretamente na Plataforma e criar um nome de usuário e senha que poderá ser posteriormente alterado na aba de “configurações”. Para utilizar nossos Serviços, o Usuário deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no Cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas por nós a qualquer momento.

Caso seu cadastro apresente informações incorretas, inverídicas ou incompletas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las pelo Usuário, a To Do se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que, ao nosso exclusivo critério, a situação de esteja regularizada. A To Do se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada qualquer tentativa ou risco de fraude.

Após conclusão do cadastro, o Usuário terá acesso aos Serviços por meio de login e senha, dados esses que não deverão ser divulgados a terceiros, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário qualquer solicitação que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

A ordem gerada pelo Usuário deverá ser devidamente cumprida pelo Restaurante, que se responsabilizará integralmente pela conclusão da compra, embalagem, entrega e qualidade dos produtos adquiridos pelo usuário via Plataforma. Os Usuários reconhecem que a To Do operará como mera facilitadora das aquisições, não podendo ser responsabilizada por qualquer transação efetuada entre Usuários e Restaurantes na Plataforma.

Para garantir a melhor experiência do Usuário e a disponibilização da Plataforma, a To Do poderá realizar, dentre outras, as seguintes funções, que ficam desde já autorizadas pelos Usuários:

Portanto, ao aceitar esses TGU, você declara e garante que: (a) tem pelo menos 16 anos de idade e é capaz de concordar com o TGU

Quais são os termos e condições de uso da Plataforma?

Para a correta utilização da Plataforma, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela To Do. Você reconhece e concorda que a operação e utilização da Plataforma depende do funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços de terceiros (incluindo seu próprio dispositivo ou navegador) e que este funcionamento é de sua responsabilidade. Para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, os Usuários se comprometem a manter a Plataforma e seus navegadores sempre atualizados, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A To Do não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos Usuários em razão da descontinuação e/ou alteração das versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que os Usuários acessem a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações e mantenham seus dados atualizados, incluindo dados cadastrais, de pagamento, dentre outros disponibilizados na Plataforma.

Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades antigas podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A To Do não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

Os Usuários autorizam, desde já, a To Do a exibir qualquer tipo de publicidade na Plataforma, bem como estão cientes de que a To Do não se responsabiliza pelo conteúdo publicitário exibido por terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes. A To Do não se responsabiliza por conteúdos, termos de uso e políticas externas à Plataforma da To Do, por isso é de única e exclusiva responsabilidade do Usuário seu acesso a links de terceiros inseridos na Plataforma.

A To Do poderá alterar os TGU, bem como qualquer outra política da Plataforma a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação no site ou aplicativo. O uso da Plataforma depois da publicação de alteração destes TGU constituirá na aceitação automática dos novos termos por você. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem os TGU de tempos em tempos. Se você não concordar com os termos alterados dos TGU, você deve descontinuar o uso da Plataforma.

Quais são as suas responsabilidades?

Ao utilizar a Plataforma, os Usuários têm as seguintes responsabilidades:

A To Do poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário da Plataforma ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma e demais sistemas da To Do, (ii) suspender ou bloquear a sua conta temporária ou definitivamente; (iii) excluir ou cancelar ordens lançadas fora do padrão; (iv) excluir, suspender Usuário, cancelando seu cadastro e/ou (v) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes TGU, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados.

O que você não pode fazer?

Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:

O USUÁRIO se obriga, também, caso seja menor de 18 anos de idade, não encomendar adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no Cadastro.

Se Você acha que algum Usuário ou terceiro está fazendo uso da Plataforma de uma forma que viole as restrições acima, denuncie pelo e-mail marketing@todogreen.com.br.

Quais são os limites de responsabilidade da To Do?

A To Do fornece a Plataforma e informa, de forma clara e precisa, as recomendações para o seu uso. É, portanto, sua responsabilidade, e não a nossa, garantir que a Plataforma esteja adequada para os fins pretendidos por você ao utilizá-la.

Em nenhuma hipótese a To Do será responsável (incluindo, mas sem limitação):

O uso que você faz da Plataforma é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A To Do não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação (a) serão ininterruptos ou livres de erros; (b) atenderão às suas necessidades e expectativas; (c) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura; (d) o conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável, e; (e) quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.

A To Do não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por produtos, preços, disponibilidade, qualidade ou outros serviços oferecidos por Restaurantes meio da Plataforma, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade de monitorar operações entre você e os Restaurantes. Você é o único responsável por todas as comunicações e interações que tiver com outras pessoas físicas ou jurídicas por meio da Plataforma. A To Do, inclusive, reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer mensagens, informações, documentos dos Usuários e/ou conteúdo da Plataforma, caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de ato ilícito na Plataforma.

A To Do, seus Sócios diretores, funcionários ou agentes não serão responsáveis no caso de quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais etc. (mesmo que a To Do tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes de: (a) uso ou impossibilidade de uso da Plataforma (b) acesso não autorizado, alteração das transmissões ou dos dados dos Usuários; (c) declarações ou atos de terceiros praticados por meio de APIs ou da Plataforma; (d) confiança do Usuário em qualquer informação obtida na Plataforma ou resultante de enganos, omissões, interrupções, exclusões de arquivos, defeitos, vírus, atrasos em operação ou transmissão ou falhas de desempenho, sejam estes resultantes de força maior, falha de comunicações, roubo, destruição ou acesso não autorizado aos registros, programas ou serviços da To Do; (e) impossibilidade de uso ou perda de dados relacionados à Plataforma ou ao Usuários, ou (f) qualquer outro problema relacionado à Plataforma.

Nada do que está escrito no TGU tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da To Do estará limitada a R$ 1.000,00 (Mil Reais).

De quem são os direitos sobre a Plataforma?

A To Do detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação destes TGU por você consiste apenas na concessão, por parte da To Do, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar nossa Plataforma, sempre de acordo com estes TGU. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes TGU.

A To Do garante aos Usuários, desde que respeitados os TGU, o direito de usar a Plataforma. No entanto, é expressamente proibido: (a) reproduzir ou retransmitir a Plataforma, em parte ou no todo; (b) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma; (c) manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim, e; (d) realizar engenharia reversa na Plataforma.

A To Do reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nestes TGU. Os Usuários não terão qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nestes TGU, não podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma.

Disputas e Legislação Aplicável

Qualquer litígio relacionado ao uso da Plataforma deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil. Cada um dos parágrafos destes TGU opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

A To Do indica o e-mail marketing@todogreen.com.br como encarregado(a) por auxiliar e orientar você em todas as questões relativas os TGU, para tirar suas dúvidas e atender suas solicitações.

O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nestes TGU